Nossa linha de trabalho consiste em manter sempre uma equipe sintonizada onde cada colaborador representa o elo de uma forte corrente, o que significa justamente a sua segurança. Partindo desse princípio pretendemos travar uma relação onde a palavra de ordem é confiança.
Para nós, cada empresa e cada cliente tem suas particularidades que devem ser respeitadas e que serão atendidas por profissionais experientes, capazes de oferecer soluções eficazes. A preocupação com a satisfação total do cliente foi o melhor caminho encontrado para garantir a qualidade dos nossos serviços.
Auxílio Emergencial 2021: confira o calendário de recebimento da segunda parcela
A Caixa iniciou neste último domingo (16) o pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021 ao público-geral nascido em janeiro. Todos os beneficiários deste público receberão o depósito ainda em maio, adiantando o cronograma original que possuía previsão para término no meio de junho.
Lembrando que assim como a primeira parcela, inicialmente o valor é depositado na Poupança Social Digital do aplicativo Caixa Tem dos beneficiários, podendo ser utilizado para pagamento de contas e compras com o cartão virtual.
Para transferências e saques em dinheiro será necessário aguardar mais um pouco, embora também tenha sido adiantado, a previsão de finalização atualizada ficou para 17 de junho. Antes, o aniversariante de dezembro precisaria esperar até 8 de julho para essa movimentação.
IRPF/2021: 21 milhões de declarações já foram entregues
Até esta segunda-feira (17), a Receita Federal recebeu 20.526.298 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações até o fim do prazo.
A Receita alerta para que os contribuintes não deixem para a última hora. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.
Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Quem é obrigado a entregar
- quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2020;
- quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- quem pretende compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
- quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
- quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
- quem recebeu Auxílio Emergencial em 2020, em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76._
MP 1045/2021: Confira modelo de suspensão de contrato de trabalho
A MP 1.045/2021 publicada no dia 28 de abril no Diário Oficial da União instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Desde então, empregadores têm 120 dias para aderir à medida.
Assim como no ano passado, a medida provisória permite reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e salários ou suspender contratos de trabalho. Como contrapartida, o funcionário recebe o BEm, benefício emergencial, que é pago pelo Governo Federal com base no seguro-desemprego.
Suspensão de contrato de trabalho
A suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser negociada por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou ainda por acordo individual escrito entre empregador e empregado.
O acordo individual, ou seja entre empresa e empregado, só é possível para os funcionários que se enquadram nos seguintes casos:
a) com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou
b) com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje seria de R$ 12.867,14.
Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 2º.
A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia, recomenda que sejam feitos dois documentos para adoção da medida trabalhista no dia a dia das empresas.
“Primeiramente, é preciso fazer a carta proposta formal, e, na sequência do aceite do empregado, realizado o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho. Assim, esses empregados poderão receber o Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, explica
A advogada explica que essas formalidades são necessárias para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais. “As fiscalizações poderão ser feitas futuramente e retroagir em cinco anos, quando tudo isso já tiver passado. Por isso, precisamos manter esse lastro documental exigido pela legislação.”
Além disso, ela ressalta que a formalização também deve ser feita ao Ministério da Economia.
“O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias corridos, contado da data da celebração do acordo.”
Formalização
Segundo a especialista, formalizar documentos é muito importante, já que a própria medida provisória pede tal formalidade jurídica. “Nesse momento, preencher os requisitos da legislação trará benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores”, afirma.
A formalização permite que os empregados consigam ter as regras de forma clara e definida durante a suspensão para garantir a renda mesmo que mínima. E o empregador, terá a segurança que o empregado está plenamente consciente das regras, condições e obrigações nesse período de crise e concordou em cumprir com os termos indicados no acordo.
Carta Proposta
A Carta proposta é o documento que evidencia a proposta formal de suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deve realizá-la ao empregado para que haja o cumprimento formal dos requisitos previstos na nova medida provisória.
Seguindo as orientações da especialista, o teor principal da carta deve ser: “Por meio da presente proposta, consultar vossa senhoria se há interesse em suspender temporariamente o seu contrato de trabalho até XX/XXXX/2021, lembrando que o Governo fará o pagamento do novo benefício emergencial de preservação do emprego e renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego. Havendo o seu aceite, solicitamos devolver este documento devidamente assinado.
Acordo Individual de Suspensão do Contrato de Trabalho
Já o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho é a formalização detalhada das regras que serão aplicadas ao contrato de trabalho no período em que haverá a suspensão. “Esse será o documento formal, que comprovará e dará validade jurídica ao acordado pelas partes nesse momento em que houve a adesão às medidas previstas na MP 1045/2021”, explica.
O acordo será o lastro documental para que haja a comprovação e envio da informação ao Governo. A comunicação deve ser feita no prazo legal, para que o governo possa efetuar os pagamentos do novo benefício emergencial de preservação do emprego e renda e para que a empresa cumpra com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evitando passivos.
Como fazer o contrato de suspensão de trabalho
Por uma questão de princípio, um acordo ou contrato deve ser sempre por escrito e deve preencher alguns requisitos para que tenha validade e faça lei entre as partes. Após a assinatura do empregador, ele entra num contrato vinculativo com o seu empregado.
“Deve-se identificar qual a situação que as partes pretendem formalizar, os interesses, as necessidades e as condições – trabalhistas – inicialmente acordadas (importância da carta proposta) entre as partes envolvidas”.
Cláusulas
As partes devem se atentar a cláusulas essenciais que devem estar presentes e não podem ser deixadas de lado, sob pena daquele acordo não cumprir a finalidade para a qual se destina nesse momento:
1 - Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, CPF ou CNPJ) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do aditivo (empregado/empregador);
2 - Considerações iniciais: descrever pontualmente e resumidamente os motivos e interesses envolvidos na realização do aditivo, a fim de deixar clara a intenção de cada no presente acordo (suspensão do contrato prevista na MP 1045/2021);
3 - Objeto do acordo e condições de remuneração/benefícios: descrever o que as partes estão acordando da forma mais detalhada possível para não gerar dúvidas detalhando o que está incluso ou não está incluso no pactuado.
4 - Prazo de duração: descrever por quanto tempo o acordo é válido, lembrando que a MP limita a suspensão em máximo de 120 dias a contar de 28/04/2021 – data de publicação da lei).
5 - Formas de extinção e rescisão contratual: determinar de acordo com a legislação aplicável as formas que serão permitidas para extinção ou rescisão).
Após formalizado, o acordo que valerá entre as partes é aquela situação descrita e avençada pelas partes diante das testemunhas, sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica para entender completamente o que fora avençado e o previsto na MP 1045/2021, a fim de se evitar futuras discussões.
Cancelar suspensão de contrato
A suspensão do contrato de trabalho será descaracterizada e imediatamente restabelecidas as condições do contrato de trabalho anteriores, se houver prestação de serviços durante o período de suspensão contratual, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, à distância ou de forma remota.
Caso a empresa entenda, antes de 120 dias, que seja o momento de restabelecer as atividades e que o empregado volte a trabalhar, é necessário formalizar a antecipação pelo empregador do fim do período de suspensão do contrato pactuado anteriormente.
“Lembre-se de avaliar a adoção de tais medidas operacionalmente, pois temos reflexos financeiros, inclusive quanto à garantia de emprego posteriormente. A pandemia não acabou, portanto, siga as orientações das autoridades locais e previna-se”, aconselha a especialista.
Contar com um profissional especializado para orientações e suporte pode ser importante para que o mesmo possa verificar os riscos jurídicos envolvidos nessa situação e, se for o caso, orientar acerca de outros caminhos com riscos reduzidos ou inexistentes para que as partes possam enfrentar esse momento bastante desafiador com maior segurança.
Confira modelo de Carta Proposta Formal e Acordo Individual de Suspensão de Contrato de trabalho.
Fonte: Conteúdos exclusivos no https://www.instagram.com/professoracamilacruz/. Dra Camila Cruz: Advogada, professora e palestrante. Mestranda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialização em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Graduada em Direito. Especialista em eSocial. Sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados. Conteudista e mantenedora do blog: www.especialistaemesocial.com.br._
Pesquisa aponta que aumento salarial de mulheres é maior que dos homens, mas renda ainda é menor
Um levantamento da Vagas.com, empresa de recrutamento e seleção, mostrou que as mulheres ainda têm renda inferior aos homens, mas registraram aumentos salariais maiores.
Pelos dados apurados, as mulheres tiveram alta média de 18% na remuneração de 2019 a abril 2021, representando o dobro do resultado conquistado pelos homens, que foi de 8,64%.
O salário médio das mulheres, de 1998 a 2018, saltou de R$ 3.232 para R$ 3.814, enquanto o do público masculino passou de R$ 4.070 para R$ 4.422. Ou seja, o estudo mostra que, apesar de a diferença salarial entre homens e mulheres ter diminuído de 21% para 14%, elas ainda têm ganhos inferiores a eles.
“Notamos um avanço nos salários das mulheres, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para que essa distância diminua mais ainda. É uma conquista, mas temos de continuar lutando por mais equidade salarial”, diz Renan Batistela, especialista em Diversidade & Inclusão na Vagas.com.
Nível de escolaridade x aumento de salário
De acordo com a pesquisa, um dos motivos para esse incremento de renda das mulheres é que elas passaram a ter uma maior representatividade frente ao público masculino no nível de escolaridade. Em todos os níveis, elas já são maioria, mas em alguns casos, a diferença salarial aumentou ainda mais em relação aos homens.
Na pós-graduação, as mulheres passaram de 57% para 63%, e no ensino superior, de 56% para 59%. Até o ensino profissionalizante, que até pouco tempo atrás era um ambiente predominado pela presença masculina, agora é dominado pelas mulheres: elas saltaram de 46% para 54%.
“As mulheres estão buscando cada vez mais espaço em todos os setores. Não há mais a figura do homem dominando essa ou aquela profissão. Hoje o mercado está mais maduro e lidando com as questões de gênero com muito mais respeito e profissionalismo”, diz Renan.
O maior volume de mulheres em cursos de qualificação acabou impulsionando a presença feminina não apenas em cargos operacionais, mas também de gerência e alta liderança. Em cargos de diretoria, por exemplo, elas passaram de 43% para 46%. Nos postos de gerência, saltaram de 45% para 49%.
“Ainda há predomínio dos homens nesses cargos, mas a diferença está caindo. É um indicador importante e que mostra maior participação feminina em posições estratégicas das companhias”, finaliza._
Negociação de dívidas pode salvar empresas na pandemia_
Em meio à crise provocada pelo Coronavírus, aprender a negociar dívidas e se relacionar com os credores pode ser a melhor estratégia para sobrevivência do negócio. Do último ano para cá, mesmo que de formas e intensidades diferentes, todas as empresas no Brasil foram afetadas em função dos desdobramentos da Covid-19.
Em decorrência disso, parte dessas estão endividadas e lutando para manter suas portas abertas nos próximos meses, que serão marcados ainda pelas incertezas econômicas.
Muitos empreendedores estão sem saber o que fazer ou como reagir a tantos compromissos financeiros que, com pandemia ou sem, não param de vencer. Tal endividamento não se dá apenas por parte das empresas, mas também das pessoas físicas que tiveram suas finanças prejudicadas, afetando o recebimento das empresas também.
É necessário buscar estratégias para alterar a situação das finanças. Confira 10 considerações que podem ajudar pessoas e empresas a negociarem suas dívidas com os credores em tempos de instabilidade.
Como negociar suas dívidas
1. Organize as finanças da sua empresa para visualizar o valor das suas despesas, pelo menos, pelos próximos três meses, incluindo todas as dívidas já existentes.
2. Confira sua reserva financeira disponível e com as previsões de entradas no caixa, saberá quanto de dinheiro pode destinar para o pagamento das despesas já existentes
3. Procure todos os credores e proponha uma renegociação, em primeiro lugar solicite um aumento de prazo para pagamento, aumentando o prazo de pagamento e diminuindo o valor mensal das parcelas, colocando na mesa o valor que tem disponível para parcelar.
4. Com a redução dos negócios, emprego, da atividade econômica, os credores estão mais flexíveis em renegociar a dilação de prazos de pagamento, sem aumentar a parcela.
5. O importante é saber quanto pode pagar para tentar fazer com que a negociação atinja esse patamar. Caso contrário, pode não conseguir honrar o novo acordo.
6. Utilize argumentos jurídicos, se possível, com consultoria apropriada. Alguns argumentos possíveis: Teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil; Caso fortuito e força maior, disposto no Código Civil no artigo 393; Modificação de cláusulas contratuais, prevista no artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor.
7. Priorize o pagamento das dívidas relacionadas a serviços essenciais ou aquelas que tenham uma taxa de juros mais alta.
8. Reveja os contratos assinados com seus credores: em muitos casos já existem cláusulas que preveem medidas especiais em casos extraordinários, como é o que estamos vivenciando agora. Se o documento contemplar algo nesse sentido, pode utilizar essa cláusula para recorrer ao credor.
9. Reveja seus fornecedores: nesse atual cenário, é possível encontrar fornecedores que estejam oferecendo preços mais atrativos.
10. Identifique as despesas que podem ser cortadas nesse período para que tenha mais recursos para liquidá-las.
Em momentos como este, apenas o que é essencial deve permanecer para que a empresa sobreviva e possa se recuperar o mais breve possível!
Com informações de: Afonso Morais, especialista em recuperação de crédito empresarial, Sócio Fundador da Morais Advogados Associados_
IR: até quando pode devolver o auxílio emergencial?
Faltam duas semanas para acabar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, que vai até o dia 31 de maio. Entre as mudanças mais significativas deste ano é a devolução do auxílio emergencial.
Alguns contribuintes que receberam o benefício em 2020 precisam devolver o valor aos cofres públicos. Entenda como ficam os prazos.
Devolução auxílio emergencial
Agora, todos os pagamentos do imposto de renda poderão ser feitos até 31 de maio e isso inclui a devolução do auxílio emergencial.
Com o adiamento de um mês da entrega da declaração, os pagamentos vinculados a ela também ganharam o mesmo tempo para serem feitos.
Vale ressaltar que a Receita Federal atualizou o programa da declaração do IR. Ou seja, quem emitiu documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) antes da atualização do programa ficou com a data de vencimento prevista para 30 de abril.
Nestes casos, segundo a Receita, os pagamentos poderão ser feitos até 31 de maio normalmente, sem cobranças de multas ou juros. Ou seja, não é necessário emitir um novo DARF.
Quem precisa devolver o auxílio emergencial?
Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.874,76 ao longo do ano e que receberam o benefício do auxílio emergencial precisam declarar e devolver os valores recebidos do benefício.
É importante destacar que, apesar do auxílio ser um rendimento tributável, ele não deve ser incluído no valor acima. Ou seja, quem recebeu mais de R$ 22.874,76 sem contar o valor do auxílio, precisa devolver o dinheiro.
O próprio sistema do Imposto de Renda 2021 calcula os valores que precisam ser devolvidos a partir dos rendimentos declarados e gera uma DARF para que o contribuinte pague.
Vale lembrar que os beneficiários que já devolveram o auxílio no ano passado podem desconsiderar o DARF que o programa vai gerar.
Empresas devem deixar de gastar R$ 150 milhões com balanços contábeis
O marco das startups, aprovado na última terça-feira (11), desobrigou as empresas de publicarem balanços em jornais impressos. Com a medida, o Ministério da Economia prevê que as organizações economizem cerca de R$ 150 milhões por ano.
A regra vale para sociedades anônimas, em que a propriedade é dividida em ações, negociadas em Bolsa de Valores ou não.
Conselho fiscal
Outra regra alterada é a dispensa para que empresas de capital aberto com faturamento inferior a R$ 500 milhões anuais tenham um conselho fiscal. Poderá ser estabelecido um tipo de controle com menor custo, por exemplo um comitê de auditoria. Isso será regulamentado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão vinculado ao Ministério da Economia que supervisiona o mercado de capitais.
O assessoramento para a oferta de ações da empresa na Bolsa Valores ou a emissão de debêntures poderá ser feita por instituições não financeiras, o que deverá aumentar a concorrência e reduzir custos. O marco das startups ainda precisa ser sancionado para se tornar lei.
“Estamos simplificando e acabando com a burocracia, buscando a transformação digital do Brasil”, disse Caio Mario Paes de Andrade, secretário Especial de Desburocratização e Governo Digital do Ministério da Economia.
O secretário de Política Econômica do Ministério, Adolfo Sachsida, disse que a medida faz parte de um conjunto maior de medidas para combater a má alocação de recursos na economia. Mas também terá efeito forte para a retomada econômica.
“As empresas terão mais dinheiro em caixa, o que é importante para a retomada da economia”, afirmou.
Publicação de balanços
Atualmente, as empresas são obrigadas a publicar seus balanços em jornal impresso de grande circulação e no Diário Oficial da União, do Estado e do município.
As empresas de capital aberto, que têm ações em Bolsa ou debêntures no mercado, ficam livres da publicação de balanços em meios impressos as que faturam menos de R$ 500 milhões. Para as de capital fechado, a regra é aplicada para quem tem faturamento inferior a R$ 78 milhões.
O governo não desistiu da meta de liberar todas as empresas da publicação de balanços em jornais impressos. Não está decidido ainda como e quando isso será proposto.
Das 600 companhias de capital aberto no país, 220 faturam menos de R$ 500 milhões anuais. O gasto médio por ano com a publicação de anúncios é de R$ 690 mil, conforme nota do Ministério da Economia.
No caso das sociedades anônimas com capital fechado, faturam menos de R$ 78 milhões quase todas as empresas. Não há dados precisos disponíveis. O possível ganho para essas empresas não foi contabilizado na estimativa de R$ 150 milhões. Portanto o valor total será maior.
“Com a redução dos custos, as empresas poderão investir mais, tudo isso sem tirar o acesso à informação da sociedade brasileira, pois as informações estarão disponíveis na internet“, afirmou o secretário._
Redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos é aprovada
Foi aprovado no Senado o substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei 1.143/2021 recebeu parecer favorável, com modificações.
O texto original, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), descontava das tarifas de energia elétrica, pelos próximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal validou, em 2017, o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que é repassado aos consumidores, não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas.
O substitutivo do deputado Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto deverá ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida decorrente de alterações normativas, decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, e não apenas para o caso já reconhecido pelo STF. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
“Considerando o momento de depressão econômica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] já cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redução das tarifas mediante a compensação de créditos supramencionada, limitada a um período de cinco anos”, justificou o relator.
Medida terá maior alcance
Além disso, o texto também determina que a agência reguladora considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais. A devolução ocorrerá, em caráter prioritário, até a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário.
“O objetivo das alterações trazidas pelo substitutivo sustenta que as devoluções sejam garantidas ao consumidor de forma mais célere possível, e é importante que a legislação federal deixe claro que esses recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica”, alega o relator.
“A redução das tarifas de energia elétrica configura-se, pois, como um mecanismo solidário para reduzir os impactos desses serviços sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade”, completa.
Tarifas de energia
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, atualmente as tarifas são formadas pelos custos de geração, transmissão e distribuição (nesses três itens já estão os lucros das geradoras, transmissoras e distribuidoras), além de PIS/Cofins, ICMS e subsídios diversos.
Em janeiro deste ano, a agência anunciou a abertura de consulta pública para discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo nas contas de luz.
Na proposta, a diretoria da Aneel previa a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
No ano passado, a diretoria já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos.
“Estamos buscando para compensar — ou, melhor, para devolver — aos usuários de energia elétrica, aos consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela União. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa dívida, esses valores foram cobrados de forma indevida”, falou Mecias de Jesus em Plenário.
Pix Cobrança: conheça nova modalidade que começa hoje
Com lançamento nesta sexta-feira (14), o Pix Cobrança deverá ser disponibilizado ainda hoje aos clientes pelas instituições financeiras. A nova funcionalidade, similar a proposta de um boleto, permitirá que um QR Code seja gerado e enviado para pagamentos imediatos.
Em breve será possível também agendar o pagamento para datas futuras através do QR Code. O agendamento também deveria ser lançado hoje, mas o Banco Central ainda não fez a autorização deste serviço, que está previsto até o momento para início em 1º de julho.
Com o Pix Cobrança será possível inserir dentro do QR Code informações de pagamento, juros, descontos e multas.
Para acessar a nova modalidade, acesse seu banco de costume e na parte do “Pix” deverá aparecer uma nova aba chamada “Cobrar com QR Code” e nessa área poderá decidir onde gostaria de receber aquele pagamento (depende de onde possuir chave Pix cadastrada, se é vinculada a conta corrente ou poupança), nome da cobrança, o valor e outras opções._
Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional.
De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade.
"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos",
O tema é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguido em outras decisões dos órgãos do Poder Judiciário
Tramitação
A tese de repercussão geral foi firmada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS.
A microempresa questionou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobrança. A corte estadual afirmou que as Leis gaúchas 8.820/1989 e 10.045/1993, que preveem essa cobrança, não extrapolam a competência atribuída aos estados pelo artigo 155 da Constituição Federal e que a incidência desta sistemática sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da "lei do Simples" (Lei Complementar 123/2006).
As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federação. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.
Diferencial de alíquota
O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.
Fachin apontou que a cobrança do diferencial é expressamente autorizada pela Lei Complementar 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O magistrado também rejeitou a alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123/2006 veda, explicitamente, a apropriação ou a compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, não há como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obrigações tributárias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.
Aumento de carga tributária
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87/2015, que prevê a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribuição de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que só os estados de origem arrecadassem. A norma não pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constituição dado às micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.
O magistrado destacou que o diferencial de alíquotas aumentaria a carga tributária desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tributário mais benéfico às micro e pequenas empresas estabelecido pela Constituição Federal.
Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores são depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Porém, as micro e pequenas empresas não podem abater o diferencial de alíquotas desse valor pago de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para a posterior compensação.
Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".
Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio._
FGTS: Conselho Curador autoriza uso para abater prestações de imóvel por meio do Sistema Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou trabalhadores a usar o FGTS para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos livres dos bancos. A medida entra em vigor em agosto.
Diante da decisão, os donos das casas próprias terão duas possibilidades: a primeira é que poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor. Já a segunda, é abater até 80% do valor das prestações em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período.
Antes, era permitido o uso do FGTS somente para quitar parte do financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança.
Agora, essa permissão também contempla o SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.
O Conselho Curador impôs condições para viabilizar a medida:
a mudança começa a valer a partir de agosto;
os recursos só podem ser usados no pagamento do primeiro imóvel;
o imóvel deve ter valor de até R$ 1,5 milhão;
o trabalhador deve ter conta no FGTS há mais de três anos;
o trabalhador com empréstimo no SFI terá duas opções: usar o saldo da conta do FGTS para reduzir o saldo devedor ou abater até 80% da prestação em 12 meses prorrogáveis ao fim de cada período.
Portabilidade de financiamento
Na ocasião, o Conselho Curador do FGTS também facilitou a portabilidade de empréstimos com uso do dinheiro do FGTS. Assim, o trabalhador pode migrar o financiamento de um banco para outro em busca de juros mais baixos.
Se o comprador ganha um desconto no valor do imóvel para baratear a mensalidade, o banco que recebe o financiamento precisará incluir o valor no saldo devedor. A quantia equivalente ao desconto será devolvida ao FGTS.
Outra regra é que após a migração os juros do novo financiamento não podem ser inferiores a 6% ao ano. A taxa corresponde ao rendimento atual do FGTS, para evitar que o fundo tenha prejuízos._
LCDPR: Produtores rurais devem enviar obrigatoriedade até dia 31
O prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) termina no dia 31 de maio, mesmo dia da data-limite do envio do Imposto de Renda Pessoa Física.
Esta obrigatoriedade se dá aos produtores rurais que tiveram, em 2020, uma receita bruta superior a R$7,2 milhões.
Livro Caixa
O Livro Caixa já estava previsto na Lei do Imposto de Renda, porém foi apenas em 2018 que surgiu a necessidade do produtor disponibilizar estes dados em meio digital para facilitar eventuais investigações da Receita Federal.
Nessa fiscalização, itens informados em desacordo com outras declarações e cadastros podem chamar a atenção e resultar em sanções para o contribuinte.
No Livro Caixa devem ser incluídos todos os pagamentos e recebimentos em dinheiro, lançados de forma cronológica – dia, mês e ano. Ele é um livro auxiliar de registro contábil, e seu uso é optativo.
Na prática, o Livro Caixa, adotado pelo departamento contábil da empresa, como o próprio nome diz, tem por objetivo controlar os lançamentos de entrada e saída da conta “Caixa” da empresa, uma vez que quando se inicia uma pessoa jurídica, é imprescindível que ela tenha um controle econômico de suas despesas e lucros.
Geralmente, as anotações e apontamentos neste Livro são sistemáticas, regulares, diárias e bem detalhadas. Portanto, nele não devem ser registrados proventos futuros, como as notas ainda não compensadas e os cheques pré-datados.
É aconselhável que as empresas guardem todos os comprovantes de pagamentos [impostos em geral, contas de energia elétrica, internet, água, material de limpeza, etc] e as Notas Fiscais, uma vez que são eles que ajudarão a preencher o Livro Caixa corretamente.
Estrutura
Deve-se conter no Livro Caixa:
1) Data do registro: a data do ocorrido, sendo a entrada ou saída;
2) Breve histórico: breve descrição sobre o fato ocorrido;
3) Entradas: também conhecido por “créditos”, diz respeito a tudo o que se refere a recebimentos da empresa;
4) Saídas: ou débitos, trata dos pagamentos e débitos em geral;
5) Saldo: deve conter o remanescente pós-operações do último dia. Para se obtiver o resultado é preciso somar o saldo restante no dia anterior com o as entradas e subtrair as saídas._
